Porto Velho (Da Editoria de Política) – Instalada na Assembleia Legislativa para investigar indícios de irregularidades na criação de 11 unidades de conservação no estado de Rondônia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), divulgou nesta segunda-feira (29.04) relatório com recomendações à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).
O documento aponta falhas graves nos processos administrativos e sugere a abertura de processo administrativo para apurar a conduta de técnicos e servidores envolvidos, incluindo a adulteração de pareceres emitidos pelo gerente da Coordenadoria de Unidades de Conservação (CUC/Sedam) à época, presentes em todos os processos analisados.
A CPI também recomendou que a Sedam regularize a inscrição de todos os profissionais de seu quadro, sejam efetivos ou terceirizados, nos respectivos conselhos de classe. Além disso, determinou que nenhum estudo ou relatório técnico que exija responsabilidade profissional seja elaborado sem a expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), garantindo maior controle e accountability.
O relatório destaca a falta de consistência nos estudos técnicos que embasaram a criação das unidades de conservação, bem como a ausência de registros e responsabilização técnica adequada por parte dos profissionais envolvidos. Diante desses achados, a CPI orienta a Sedam a adotar medidas corretivas para sanar as irregularidades e fortalecer a gestão ambiental no estado.
As recomendações visam assegurar maior transparência, legalidade e rigor técnico nos processos de criação e gestão de unidades de conservação em Rondônia, coibindo práticas que comprometam a preservação ambiental e o interesse público.
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Texto: Marcelo Freire
Fonte: Valor&MercadoRO
