Procuradoria pede indeferimento de registro de candidatura de Rafael Fera

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O deputado federal Rafael Fera (c). Foto TRE-RO

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) pediu, nesta sexta-feira (11.09), ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) indeferimento do registro de candidatura de Rafael Bento Pereira (Podemos), o “Rafael Fera”, a reeleição. O político já recebeu mais de R$ 1 milhão do fundo partidário.

A Procuradoria afirma que o decreto aprovado pela Câmara de Ariquemes em 2025 para anular a perda do mandato de vereador foi editado em “fraude à lei”, com a finalidade de afastar a inelegibilidade e viabilizar sua diplomação.

“Diante do exposto, a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL manifesta-se pelo reconhecimento incidental de que o Decreto Legislativo nº 002/2025 foi editado em fraude à lei e, por essa razão, não possui eficácia, no âmbito eleitoral, para afastar os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2023“, pontou o procurador eleitoral Leonardo Gomes.

Rafael perdeu o mandato de vereador por meio do Decreto Legislativo nº 001/2023, da Câmara Municipal de Ariquemes. Logo depois, a Câmara aprovou o Decreto Legislativo nº 002/2025, anulando o ato anterior. Ao se manifestar no processo de registro, o candidato argumentou que o novo decreto afastou a causa de inelegibilidade. A Câmara informou à Justiça Eleitoral que o ato de 2025 permanece formalmente vigente.

“A peculiaridade dos atos dos parlamentares não cessou na deliberação legislativa e anulação do Decreto Legislativo 1/2023; isso porque, desde o início, a decisão parlamentar foi tomada mirando elemento e órgão externo, no caso, a Justiça Eleitoral, e não interno (o Decreto Legislativo 1/2023). Assim, após a anulação, houve a prática de mais um ato: a expedição de ofício à MM. Juíza Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral, situada em Ariquemes, comunicando-a da decisão de anulação do Decreto Legislativo 1/2023.”, destacou o procurador.

“O pedido novamente foi feito pelo vereador João Mendes, colega de partido
do impugnado, em 21.5.2025, e teve o expresso e confessado propósito de regularizar a situação do impugnado perante a Justiça Eleitoral”, pontou a procuradoria.

Fonte: Valor&MercadoRO

Processo: 0600239-26.2026.6.22.0000

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