O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), desembargador Raduan Miguel, por meio do ato 50/2025, tornou público nesta quinta-feira (15.01), o valor do subsídio mensal dos desembargadores do Poder Judiciário do estado. A divulgação foi feita em conformidade ao artigo 56 da Lei Complementar 94/1993 e das Leis Complementares 352/2006 e 437/2008, além da Lei Federal 14.520, sancionada em 9 de janeiro de 2023.
A medida visa garantir maior transparência e o cumprimento das normas legais que regulamentam os subsídios dos magistrados, com a devida observância dos novos valores já vigentes. Essa ação, conforme o presidente do TJ-RO, reflete o compromisso do tribunal com a clareza e a responsabilidade fiscal, atendendo ao princípio da publicidade dos atos.
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Fonte: Redação Valor&MercadoRO