A Prefeitura de Porto Velho notificou nesta quinta-feira (30.10.25) a Marquise Ambiental (EcoRondônia) informando da suspensão do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) de limpeza urbana e gestão de resíduos. Ainda na tarde de ontem, a empresa EcoRondônia, responsável pela coleta de lixo, informou que deixou de realizar os serviços na capital e distritos de Porto Velho.
Em nota emitida à imprensa, a EcoRondônia informou que está adotando medidas judiciais para recorrer da decisão com a meta de buscar garantir a continuidade de um “contrato legítimo e reconhecimento com modelo de modernização e eficiência na gestão pública de resíduos sólidos”.
É a segunda vez que os serviços de coleta de lixo em Porto Velho e nos distritos é suspenso. No último dia 4 de outubro, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, do Tribunal de Justiça, concedeu mandato de segurança favorável a empresa EcoRondônia e declarou a anulação do contrato, por parte da prefeitura, como ato ilegal. “A rescisão foi feita sem o devido processo legal”.
O magistrado destacou na sentença que a anulação de um contrato administrativo, “mesmo que baseada em uma decisão do Tribunal de Contas, deve seguir o devido processo legal, garantindo o direito de contraditório e ampla defesa para a empresa contratada”.
Na época da decisão, o juiz afirmou que, apesar do TCE/RO ter a prerrogativa de determinar a anulação do contrato, a decisão do prefeito de anular o contrato unilateralmente ignorou o fato de que a própria decisão do TCE/RO que serviu de base já estava judicialmente suspensa por decisão judicial.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
