Prefeitura de Santa Luzia coloca em risco transporte de alunos e TCE determina substituição de veículos

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Prefeitura terá de fazer manutenção dos equipamentos dos veículos dos pneus, bancos, entre outros equipamentos

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por meio do conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, determinou ao prefeito Jurandir de Oliveira Araújo (Pode), e a controladora do município Romilda da Costa Santos, que promova melhorias no serviço de transporte escolar de estudantes da rede municipal. A determinação ocorre após o município descumprir recomendações da côrte de contas na melhoria dos serviços.

Ele destacou, em seu parecer, que o município não elaborou o plano da estratégia de prestação do serviço, tipo de frota que será utilizada, se terceirizada ou própria.  Equipes do TCE estiveram no local e constataram que a Administração realiza a prestação de serviço de transporte escolar sem veículos constantes de requisitos obrigatórios de segurança, em condições inadequadas de conservação e higiene e sem bancos para todos os alunos permanecerem sentados ao longo do trajeto, ou seja, colocando em risco à segurança dos alunos transportados.

O   conselheiro relator determinou ao prefeito que no prazo de 90 dias contados da notificação, apresente um projeto de lei ao Legislativo com a finalidade de regulamentar a fiscalização de trânsito no âmbito da circunscrição do município.

Determinou ainda que o prefeito estabelece  em ato apropriado o planejamento do transporte escolar de forma estruturada e de acordo com as diretrizes e políticas definidas pela Administração para aquisição e substituição dos veículos, contemplando o período de curto e longo prazo.

O município terá ainda, que definir, no prazo de 90 dias, contados da notificação, em ato apropriado as políticas de aquisição e substituição dos veículos e rotinas de substituição e manutenção dos equipamentos dos veículos do transporte escolar (pneu, bancos, entre outros equipamentos).

Fonte: valoremercadoro.com.br

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