A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou uma lei que permite à prefeitura contratar pessoas privadas de liberdade e ex-detentos para atuar em serviços públicos. A medida já está em vigor.
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A iniciativa será realizada em parceria com o Governo de Rondônia e inclui apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Eles poderão trabalhar em atividades como limpeza, manutenção, obras e produção de materiais de construção, conforme a necessidade do município.
A quantidade de vagas e as condições de trabalho serão definidas por convênios entre a prefeitura e o estado. A Secretaria de Justiça (Sejus), o Fundo Penitenciário (Fupen) e o Conselho da Comunidade participarão da execução do programa.
Os valores pagos pelos serviços serão repassados ao Fupen, que fará o pagamento aos trabalhadores. Pelo menos 75% do total será destinado à remuneração direta, e até 25% poderá ser aplicado em ações de reintegração social.
A lei também prevê acompanhamento por agentes de segurança, na proporção de um policial para cada cinco trabalhadores, além do pagamento de diárias. Os participantes não terão vínculo empregatício com a prefeitura.
As despesas serão custeadas pelo orçamento municipal, podendo haver suplementação, se necessário.
Fonte: Ac24horas
