O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nesta terça-feira (05.05), no Diário Oficial da União, portaria nº 3.741, de 4 de maio de 2026, alterando portaria nº 5.393, de 4 de julho 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal.
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Fonte: Redação Valor&MercadoRO
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