O pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) vai julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra proposta de emenda à Constituição aprovada pela Assembleia Legislativa que autorizou o governador Marcos Rocha (União Brasil) a trabalhar de forma remota, sem ser substituído pelo vice-governador Sérgio Gonçalves (União Brasil). O processo está concluso para votação.
A ação foi movida pelo Partido Liberal (PL) e foi protocolizada nesta segunda-feira (30.07.25) e ocorre uma semana após o vice-governador Sérgio Gonçalves ingressar no Judiciário para tentar reaver direito de substituir Marcos Rocha durante viagens.
Entenda o caso
A Assembleia aprovou Emenda Constitucional 174, no dia 17.06.25, estabelece que o governador manterá o exercício pleno de suas funções mesmo nas ausências autorizadas, mediante utilização de meios digitais e tecnológicos, e que a substituição pelo vice-governador somente ocorrerá mediante comunicação expressa do governador à Assembleia ou em caso de impedimento legal.
Fonte: Valor&MercadoRO
Processo: 0807386-88.2025.8.22.0000
