Municípios de Rondônia terão prazo até 2 de agosto de 2026 para apresentarem à
Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) o Projeto Técnico de Encerramento de Lixões, elemento essencial para a execução do encerramento de resíduos. É o que estabelece instrução normativa nº 15/2025, publicada na edição desta segunda-feira (11.08.25) do Diário Oficial do Estado.
A instrução normativa alterou o artigo 1º da instrução normativa nº 5/2025, que passou a vigorar com a seguinte mudança: “Art. 8º Os municípios do Estado de Rondônia terão o prazo de até 2 de agosto de 2026 para apresentarem à SEDAM o Projeto Técnico de Encerramento, elemento essencial para a execução do encerramento de lixão.”
Segundo o secretário Marco Antônio, a prorrogação de prazo estabelecida na instrução normativa produz efeitos gerais e imediatos a todos os entes municipais, independentemente de solicitação formal ou manifestação específica.
Fim dos lixões
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), atualmente, o Brasil ainda possui lixões e aterros controlados recebendo toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU) diariamente. Como essas duas formas de disposição de resíduos no solo são consideradas ambientalmente inadequadas (e ilegais), o principal desafio para a gestão municipal e intermunicipal de RSU na maioria dos Municípios brasileiros é promover o encerramento dos lixões e dos aterros controlados existentes.
Fonte: Valor&MercadoRO
