As decisões tomadas pela administração do presidente Donald Trump em relação a autoridades brasileiras, como a revogação de vistos por violações de direitos e censura institucionalizada, têm base legal nos Estados Unidos e não podem ser simplesmente anuladas por uma futura gestão. Segundo especialistas em relações internacionais, medidas como essas seguem o princípio do check and balance, que é o sistema americano de pesos e contrapesos, e não dependem apenas da vontade do chefe do Executivo.
O caso do ex-deputado Fernando Gabeira é citado como exemplo de como ações políticas do passado se sustentam por décadas na política externa americana. Até hoje, Gabeira enfrenta restrições de entrada nos EUA sob acusação formal de ter participado do sequestro do embaixador Charles Elbrick durante o período do Regime Militar no Brasil. Em solo americano, o caso ficou tratado como ato de terrorismo.
O histórico de decisões americanas nesse sentido vale que, ao contrário do que ocorre em certos contextos latino-americanos, ordens executivas nos EUA precisam se fundamentar juridicamente. Caso contrário, qualquer funcionário público envolvido em sua execução pode ser responsabilizado criminalmente. “Se um mandatário descer uma ordem sem respaldo legal, todos os agentes subordinados que a cumprirem responderão junto”, explicam fontes ligadas à diplomacia americana.
Fonte: Conexão Polítiva
