Na edição desta segunda-feira (28.04), do Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria nº 3.884, com a relação de servidores do ex-território federal de Rondônia aptos à inclusão no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Eis a íntegra da portaria.
A medida, assinada pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, detalha, no Anexo I, as opções deferidas referentes aos pedidos de inclusão oriundos do ex-território, do estado e dos municípios de Rondônia.
A portaria representa um passo importante no processo de regularização dos servidores que atuaram nos ex-territórios federais, garantindo o reconhecimento de seus direitos no âmbito do quadro em extinção do governo federal.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO