A redução dos focos de queimadas no Estado de Rondônia nos meses de agosto e setembro de 2025 e a implementação de novas medidas de proteção de áreas de preservação ambiental abriram uma nova batalha jurídica do Ministério Público na proteção do meio ambiente: a de inconstitucionalidades de leis e decretos. Projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo visando flexibilizar atividades agropecuárias em áreas proibidas alimentam a esperança de produtores rurais que residem décadas em áreas protegidas.
Neste ano, os deputados estaduais aprovaram pelo menos duas leis que podem impactar fortemente nas medidas emergentes de proteção ambiental. As leis regularizam a permanência de pessoas e animais em áreas que jamais poderiam ter sido ocupadas e amenizam medidas protetivas do meio ambiente.
No próximo dia 20, o Tribunal de Justiça incluiu na pauta do Pleno o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 1.274/2025, que regulariza ocupações irregulares na Reserva Extrativista Jaci-Paraná e anistia infrações ambientais cometidas na área. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPERO).
A Lei Complementar nº 1.274/2025 é objeto também de uma ADI no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há uma data definida para o julgamento na suprema corte, mas por outro lado, o ministro Flávio Dino autorizou o Governo de Rondônia abrir crédito extraordinário junto a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) na implementação de políticas públicas de proteção ambiental.
Recursos para ações de desocupação travam no Poder Legislativo
Na contração das medidas de proteção do meio ambiente, a Assembleia Legislativa rejeitou no dia 25.06.2025 o projeto de lei do Estado que autorizava a liberação de R$ 10 milhões à Sedam. Os recursos seriam utilizados no pagamento de diárias aos fiscais em ações de fiscalização no entorno das unidades que deveriam ser protegidas.
Ainda no caminho rumo à inconstitucionalidade, os deputados estaduais, no último dia 07.10.25, apresentaram uma emenda supressiva ao Projeto de Lei 964/2025, impedindo a liberação de mais de R$ 1,8 milhão do Fundo de Proteção Ambiental (Fepram) para o caixa da Sedam. O dinheiro seria aplicado na ação de desocupação na Unidade de Conservação Samuel, em Candeias do Jamari, atendendo um recomendação do Ministério Público, com base no plano de retirada de famílias que residem de forma irregular na unidade de conservação.
O Projeto de Lei 964/2025 é de autoria do governo do Estado e recebeu em plenário um pedido de vista do deputado estadual Rodrigo Camargo (Republicanos-Ariquemes), que decidiu analisar melhor a matéria antes de emitir decisão pela aprovação ou rejeição da emenda. Caso seja aprovado com uma emenda supressiva pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Marcos Rocha (União Brasil), a proposta deve ser questionada novamente no âmbito do Poder Judiciário.
Ocorre que para a retirada das famílias na unidade de preservação, foi firmado um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) entre o Ministério Público e Sedam. Pelo que ficou acordado, a Sedam deveria apresentar um plano detalhado de desocupação da Estação Ecológica Samuel, incluindo cronograma, logística, segurança, alternativas para famílias em situação de vulnerabilidade e ações de recuperação da área.
O TAC também prevê medidas permanentes de fiscalização e combate a ilícitos ambientais, com atenção especial ao Parque Estadual Guajará-Mirim e à Estação Ecológica Soldado da Borracha, regiões que sofreram fortemente com queimadas e invasões em 2024. O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, Marco Antônio Ribeiro de Menezes Lagos.
Histórico de leis inconstitucionais na área ambiental
Outro projeto em discussão na Assembleia Legislativa tem como finalidade sustar o plano de desocupação de semoventes em unidade de conservação, especificamente na Unidade de Conservação Soldado da Borracha, área responsável pelo maior índice de focos de calor em 2024, segundo dados do INPE. O projeto está e fase de coleta de assinatura e ainda não foi apresentado em plenário, mas a proposta já caminha rumo à inconstitucionalidade.
O Poder Legislativo rondoniense tem histórico de leis barradas por meio de ações inconstitucionais na área ambiental. Em 2023, o STF julgou inconstitucional a Lei 5.299/2022 que proibia órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. Na época, a Procuradoria do Estado vetou a Lei, cujo veto foi derrubado e sancionado pelo presidente Alex Redano (Republicanos).
Em 2021 o Tribunal de Justiça de Rondônia julgou inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 999/2018, que extinguiu a Unidade de Conservação Soldado da Borracha localizada nos municípios de Porto Velho e Cujubim, criada pelo Decreto nº
22.690, de 20 de março de 2018. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Ministério Público, que alegou ter havido grave vício na norma em questão, já que ela foi publicada sem realização de estudo técnico adequado.
Resex Jaci-Paraná tem mais de 156 mil cabeças de gado
As unidades de conservações criadas em Rondônia tem sido objetos de pressões ao longo dos últimos anos decorrente da atividade agropecuária no entono, culminando em um expressivo aumento do índice de criação irregular de gado. Essa realidade é corroborada pelo levantamento solicitado ao Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), que aponta um total de 153.483 cabeças de gado apenas na Região da Reserva Extrativista Jaci-Paraná.
As informações estão no ofício 570/2024 da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), em resposta a um pedido de informação da 15º Promotoria de Justiça de Porto Velho, que visa instruir o Inquérito Civil Público nº 000001/2024-15ª PJ – PVH, relativo à apuração da ilegalidade da permanência de gado dentro das unidades de conservação estadual.
No início do mês de setembro de 2024, os promotores de Justiça Shalimar Christian Marques, Aluildo de Oliveira, Priscila Matzenbacher Tibes e Jesualdo Eurípedes Leiva, assinaram recomendação conjunta das 15º, 16º e 17º Promotorias de Justiça de Porto Velho, solicitando que o Idaron e Sefin revejam todos os cadastros de propriedades rurais em unidades de conservação no estado de Rondônia.
No documento, segundo apurou a reportagem, eles citam o decreto estadual 9.735/2001, que no artigo 169 prevê como espécie de penalidade a “proibição do comércio de animais” e “interdição temporária da propriedade rural”, devendo ser sopesado para aplicação das sanções: “a natureza e gravidade da infração, possíveis lesões à higidez sanitária dos rebanhos, à saúde pública e à estabilidade da economia do Estado”.
O Ministério Público rondoniense, por meio das Promotorias de Justiça, em análise de vários cadastros realizados junto à Idaron e a Sefin, identificou violação à legislação ambiental. Segundo a recomendação do MP, foram identificados nos cadastros a existência de rebanho bovino, o que é proibido em unidades de conservação.
A Reserva Extrativista Jaci Paraná foi criada por meio do decreto 7336, de 17 de janeiro de 1996. Mede uma área de 197.094 hectares e está localizada no entono dos municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré. Confira o mapa do desmatamento nos últimos 10 anos.
Inércia das autoridades alimentam grilagem e violência
Para a líder indígena Txai Surui, a situação enfrentada hoje no Estado é um termômetro da inefetividade da política ambiental estadual. “A flexibilização de suas leis de proteção por parte do governo de Rondônia e a inércia das autoridades alimentam a grilagem e a violência”, disse a líder indígena.
Em recente artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, Surui destacou que a situação da Resex é uma violência contra comunidades tradicionais. “Segundo relatório do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, há um ambiente de medo constante, ameaças e perseguições. As comunidades são submetidas a uma pressão que visa não apenas tomar suas terras como extinguir seus modos de vida, substituindo um sistema sustentável por um modelo predatório de agronegócio.”
Estado é negligente na proteção das reservas
Para o Ministério Público Federal (MPF), o Estado é negligente nas ações de fiscalização das áreas protegidas. O órgão federal ingressou com ação civil pública pedindo que a Justiça Federal determine, com urgência, que a posse da Resex Jaci-Paraná, passe para a União e que a gestão da área seja feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Com isso, o poder de polícia administrativa deverá ser da autarquia federal, que poderá autuar, multar e apreender gado no interior da Resex.
O MPF afirma que há negligência reiterada e falta de compromisso com a proteção por parte do Estado de Rondônia. Omissões na fiscalização, insuficiência de recursos destinados à gestão das unidades e até mesmo ações intencionais fragilizam a proteção ambiental. Por outro lado, a falta da aprovação de recursos por parte da Assembleia Legislativa inviabiliza ações fiscalizatórias.
Convidados no último dia 24.09.25 pela Assembleia Legislativa para tratar sobre a fiscalização em unidades de conservação e tirar dúvidas dos parlamentares sobre projetos de proteção ao meio ambiente, os titulares da Sedam, Sefin e Procuradoria do Estado (PGE) não compareceram no plenário do Poder Legislativo. Decidiram enviar representantes, medida que foi criticada pelo deputado Rodrigo Camargo. Eis a íntegra da sessão.
R$ 600 milhões de investigados são bloqueados pela Justiça
No último dia 7 de setembro, a Justiça Estadual decidiu bloquear R$ 600 milhões em bens de grileiros no entorno da reserva Soldado da Borracha. O bloqueio é resultado da operação Arigó, deflagrada pelo Ministério Público em 14 de junho de 2022. O grupo investigado é suspeito de desmatar 8 mil hectares da Estação Ecológica Soldados da Borracha.
Segundo apurou a reportagem, na Estação Ecológica existem famílias que residem no local há muito tempo. “Antes da transformação em reserva, já havia famílias naquela região produzindo e contribuindo para a economia do estado. Esses moradores não foram consultados e nem indenizados. Estamos ouvindo esses moradores e buscando soluções juntos”, disse o deputado Pedro Fernandes (PRTB-Cujubim), que fez parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou a criação de 11 unidades de conservação.
Paulo Sérgio Benevitz reside na Estação Ecológica Soldado da Borracha e em recente depoimento à CPI disse que trabalhou durante anos na propriedade em que mora. “O Estado é contraditório, pois para adquirir a escritura, era preciso executar a exploração agropecuária”.
Benevitz conta que várias pessoas que residem na área adquiriram financiamentos com a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “O produtor rural sobrevive daquela terra. Você compra uma propriedade, documenta e depois dizem que ela não é mais sua. Não faz o menor sentido o que está sendo feito”, disse.
Unidades de conservação foram criadas em 2018
O ex-governador Confúcio Moura (MDB), em uma única canetada, assinou em 20 de março de 2018, o Decreto 22.690 criando 11 unidades de conversação no Estado. Conforme decreto estadual, as reservas foram criadas com o objetivo de preservar a natureza e propiciar o desenvolvimento de pesquisas científicas.
O Art. 3º, do decreto, estabelece que a Estação Ecológica Soldado da Borracha é de posse e domínio públicos, não sendo permitida a titulação de terras a particulares em seu interior.
Veja as 11 reservas que foram criadas em 20218:
- Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo (Porto Velho)
- Floresta Estadual do Rio Pardo (Porto Velho)
- Estação Ecológica Umirizal (Porto Velho )
- Reserva de Fauna Pau D’Óleo (São Francisco)
- Parque Estadual Abaitará (Pimenta Bueno)
- Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado (Porto Velho)
- Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro (São Francisco)
- Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra Grande (Costa Marques)
- Parque Estadual Ilha das Flores (Alta Floresta)
- Bom Jardim (Porto Velho)
- Soldado da Borracha (Porto Velho e Cujubim)
Reservas podem ter sido criadas sem estudo técnico
A Estação Ecológica Soldado da Borracha era ocupada por produtores antes da criação da reserva e não houve estudos técnicos que embasaram a criação da unidade.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
