Uma servidora pública lotada na Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) é alvo de investigação da Polícia Federal. Indiciada em inquérito policial por corrupção e lavagem de capitais, a servidora conseguiu nesta quinta-feira (26.02.26), na Câmara Especial do Tribunal de Justiça, ter parcialmente provido, um mandato de segurança proibindo a utilização de compartilhamento de prova emprestada no âmbito do procedimento administrativo aberto contra a mesma na DPE.
O processo administrativo contra a servidora pública foi instaurado com base em documentos encaminhados (constante em inquérito policial) pela Polícia Federal à Defensoria Pública. O compartilhamento de provas sigilosa é permitido em tem jurisprudência em cortes superiores, no entanto, no caso analisado nesta quinta-feira não existe autorização da Justiça o compartilhamento do inquérito em tramitação na PF.
De acordo com relator do processo, juiz Ilisir Bueno, é permitido a prova emprestada, desde que autorizada pela Justiça. “O compartilhamento de prova não recebeu autorização da Justiça. No entanto, a medida não permite o trancamento do processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria da Defensoria Pública, que precisa ter autorização junto ao juiz competente para utilizar prova emprestada”, disse o relator do processo. Veja como foi o julgamento do mandado de segurança:
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
