Indulto natalino: portaria do CNJ define procedimentos para mutirões processuais nos estados

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Sede do TJ de Rondônia. Foto: Divulgação

Uma portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi encaminhada ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) com o objetivo de definir procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais, visando assegurar o cumprimento do Decreto nº 11.846/2023. Eis a íntegra da portaria.

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O decreto, editado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), estabelece a concessão de indulto natalino e a comutação de penas para determinadas categorias de apenados, promovendo a aplicação de medidas que visam a redução da superlotação carcerária e a reinserção social dos beneficiários.

A portaria do CNJ orienta que os mutirões sejam organizados de forma ágil e eficiente, garantindo a análise célere dos casos elegíveis ao indulto e à comutação.

Fonte: Redação Valor&MercadoRO

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