A votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) completa nesta sexta-feira (17.04.26) dez anos. A bancada de Rondônia, composta por 8 deputados, votou por unanimidade a favor do impeachment. Rondônia foi um dos poucos estados que tiveram 100% dos votos a favor do impeachment (junto com o Amazonas).
Votaram a favor os deputados: Lindomar Garçom (PRB), Expedito Netto (PSD), Lucio Mosquini (PMDB), Luiz Cláudio (PR), Marcos Rogério (DEM), Mariana Carvalho (PSDB), Marinha Raupp (PMDB) e Nilton Capixaba (PTB).
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Uma das infrações da ex-presidente seria a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal. Sem a revisão da meta fiscal aprovada, o Executivo não poderia por iniciativa própria editar tais decretos, tendo de recorrer a projeto de lei ou a medida provisória.
Em relação às pedaladas fiscais, o governo teria cometido crime ao atrasar repasses ao Banco do Brasil para o pagamento de benefícios do Plano Safra, levando o banco a pagar os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), configura a realização de uma operação de crédito irregular.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
