O governador Marcos Rocha (União Brasil) sancionou nesta quarta-feira (10.09.2025), Lei 6.151/2025 que altera a Lei 749/1997, que estabelecer normas para a realização do concurso público no Estado.
Segundo apurou o site Valor&MercadoRO, entre as mudanças está atribuição ao governo estabelecer requisitos nos próximos editais. As provas objetivas, de acordo com a nova lei sancionada por Marcos Rocha, terão questões de múltipla escolha reduzidas, sendo que deverão versar sobre conteúdo específico do cargo de opção do candidato.
As medidas, segundo a lei, valem para os concursos vigentes.
Veja como ficou a lei na integra:
LEI N° 6.151, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 749, de 4 de novembro de 1997, que “Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica alterado o caput do artigo 5° da Lei n° 749, de 4 de novembro de 1997, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5°Os editais de concurso público regidos por esta Lei, inclusive os vigentes, poderão conter, além das provas objetivas, outras etapas e requisitos a critério da administração.” (NR)
Art. 2°Ficam acrescentados os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao artigo 5° da Lei n° 749, de 1997, com as seguintes alterações:
“Art. 5°…………………………………………………………………………………………………………………………………………..
- 1°As provas objetivas conterão, no mínimo, 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, sendo que 50% (cinquenta por cento) das questões deverão versar sobre conteúdo específico do cargo de opção do candidato.
- 2°Nos concursos públicos com prova discursiva, considera-se aprovado, para fins de prosseguimento no certame, o candidato que não for eliminado na prova objetiva e obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação total atribuída à prova discursiva.
- 3°VETADO.
- 4°VETADO.
- 5°VETADO.” (NR)
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 10 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
