Governo propõe redução de juros, multas e parcelamento de IPVA vencido em 2020

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Da Redação – O governo do Estado encaminhou à análise da Assembleia Legislativa projeto de lei que concede redução de juros, multas e parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 em decorrência da pandemia do Covid-19. O projeto foi protocolado pela Casa Civil nesta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa e deve ser analisando em plenário na próxima semana.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, o secretário de Fazenda Luis Fernando explicou aos parlamentares que a proposta governamental isenta juros e multas de débitos aos proprietários de veículos de placas de final 1 até o final 7 vencidos este ano. De acordo com o secretário, o projeto contempla todos os veículos, independente da cilindrada do automóvel.

O secretário Luis Fenando explicou ainda aos deputados que em decorrência da pandemia, muitos proprietários de veículos não conseguiram pagar o IPVA e por isso o governo entendeu conceder o parcelamento. Ele disse ainda que o imposto a ser vencido, com placa final 8, 9, 10 e 11, terá prazo para pagamento até dezembro deste ano, isentando juros e mutas.

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