O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) julgou nesta segunda-feira (03.11.25) inconstitucional, por 12 votos, a Emenda nº 017/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa, autorizando o governador Marcos Rocha (União Brasil) a governar o Estado de forma remota quando estiver em missão oficial fora do Brasil por mais de 15 dias.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Partido Liberal (PL), por meio do advogado Sharleston Cavalcante, contra a proposta aprovada pelo Poder Legislativo.
Para o desembargador Jorge Leal, ao se manifestar sobre o tema, manifestou favorável a total procedência da ADI. “Não consigo compreender que o nosso governador, com bombas explodindo sobre sua cabeça, em um bunker, como aconteceu em sua última viagem a Israel, consiga governar o Estado com sua vida em risco concreto”, disse.
Para o desembargador Marcos Alaor, o modelo é de reprodução obrigatória, não pode o Estado mudar o que é reprodução obrigatória. “O Tribunal de Justiça não pode fazer ‘vistas cegas’ ao que norteou essa emenda. O que norteou essa emenda foi uma desavença na estrutura do Estado. O governador tinha medo que o vice assumisse”, disse ao votar com o relator favorável pela procedência da ADI.
O desembargador Gilberto Barbosa, ao emitir parecer, disse que governar o Estado é mais do que assinar um documento à distância, precisa da presença física do governador. “Por isso que a Constituição Estadual diz que há necessidade da substituição. Não seríamos nós, interpretar a constituição. É texto literal.”
Os desembargadores José Jorge e Isaias Fonseca votaram pela improcedente a ADI.
ENTENDA O CASO
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, em suas informações, afirmou que a peça inicial não indicou expressamente os dispositivos específicos da Constituição Estadual que teriam sido diretamente afrontados pela emenda impugnada, limitando-se a apontar, de forma genérica, a violação a princípios constitucionais abstratos.
O Poder Legislativo sustentou que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade não admite a impugnação genérica de norma mediante a mera menção a princípios jurídicos, “sem que haja o devido confronto pontual e específico entre o conteúdo do dispositivo normativo questionado e o parâmetro de constitucionalidade invocado”.
Justificativa do PL
De acordo com o Partido Liberal, autor da ADI rompe com o modelo de substituição automática do governador estabelecido no art. 79 da Constituição Federal, dispositivo de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, em razão do princípio da simetria federativa
A legenda alega que, ao condicionar a substituição do Governador por seu vice à manifestação expressa de vontade do titular do Executivo, a referida emenda cria uma figura de poder discricionário que viola diretamente os princípios constitucionais republicano, da continuidade administrativa, da separação dos poderes, da harmonia institucional e da simetria federativa.
“A permissão para o exercício remoto e por tempo indeterminado do cargo de Governador, mesmo em casos de ausência do território estadual, desvirtua o núcleo essencial do regime republicano, além de comprometer o funcionamento regular da Administração Pública, uma vez que admite a atuação governamental desmaterializada, sem os controles e exigências próprios do cargo exercido presencialmente”, diz a ação.
Para o partido, a inovação promovida causa um desequilíbrio na arquitetura constitucional do Poder Executivo estadual e restringe, de modo inconstitucional, o exercício das competências inerentes ao vice-governador, cargo legitimamente eleito pelo voto popular em chapa conjunta, com atribuições definidas na própria Constituição Estadual.
Veja como foi a votação e a sessão do pleno na íntegra:
O governador Marcos Rocha, na época que esteve em Israel, afirmou que, apesar das explosões, estrondos e alertas constantes de bombardeios, segue “firme” trabalhando pelo desenvolvimento de Rondônia, mesmo em um ambiente de guerra. “Estamos em um local protegido, um bunker. Toda hora ouvimos explosões. Mas seguimos firmes, trabalhando por Rondônia”, declarou. O governador ainda pediu que a população do estado “ore por ele e pela comitiva”.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
