O governador Marcos Rocha (União Brasil) assinou decreto na segunda-feira (26.08.25) visando a desapropriação de uma área pertencente a empresa Paz Administração e Participação S/S Ltda, no município de Ji-Paraná. No local será construída uma Estação de Esgoto Sanitário, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A faixa de servidão corresponde a uma extensão de 972 metros de comprimento por 5 metros de largura, fixada a partir do eixo do tubo, emissário sanitário, implantado, cujo traçado conecta-se com a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE instalada em área de titularidade do Estado, vinculada à matrícula n° 15.794.”, diz o decreto publicado na edição desta terça-feira (26.08.25) no Diário Oficial do Estado.
A desapropriação da área, para fins de servidão administrativa, tem como base o artigo art. 5°, caput, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO.
