O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSD), sancionou hoje (12.05), lei complementar que institui o serviço público de loteria estadual, permitindo a exploração de jogos lotéricos em todo o estado, tanto de forma direta quanto por meio de concessão à iniciativa privada.
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De acordo com a nova legislação, a exploração do serviço compete ao Poder Executivo e poderá abranger todas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal. O texto define como “jogo lotérico” toda operação de produto lotérico, jogo ou aposta, inclusive concursos de prognósticos, destinada à obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza.
Veja a íntegra da lei publicada na edição de hoje do Diário:
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