O vice-governador em exercício de Rondônia, Sérgio Gonçalves (União Brasil), sancionou uma lei que estabelece a veiculação, pela internet, de uma lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no estado. Essa iniciativa visa aumentar a transparência e o combate a crimes de violência de gênero, tornando acessíveis as informações para a população.
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Segundo o art. 3º da nova lei, a lista será disponibilizada no site da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). O acesso será público e trará informações como identificação e foto dos condenados, desde que a condenação tenha transitado em julgado até o cumprimento total da pena. Além disso, servidores da Polícia Civil, Polícia Militar, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e outras autoridades designadas pela Sesdec terão acesso ao conteúdo completo da lista, permitindo maior controle e vigilância.
O Art. 4º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei, seguindo as diretrizes da Constituição Estadual, enquanto o Art. 5º define que a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
Fonte: Redação Valo&MercadoRO
