O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, vereador Gedeão Negreiros, deve ser notificado essa semana sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) que apurar a existência de possível irregularidade no âmbito do parlamento municipal na criação de pagamento de verba de representação para os presidentes de Comissões Parlamentares Permanentes, com fundamento na Resolução n. 645/PMPV-2021.
O valor recebido indevidamente foi ressarcido pelos vereadores da época, mas a côrte de contas não identificou a quitação do débito por parte de outros ex-vereadores. O conselheiro substituto Omar Pires, do Tribunal de Contas, solicitou à Mesa Diretora da Câmara fichas financeiras pendentes do período de setembro a dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024, para sanar a dúvida.
Três atuais vereadores consultados pelo site Valor&MercadoRO informaram que sanaram as pendências com a devolução do recurso indevido aos cofres públicos.
A resolução foi criada na gestão do ex-presidente Edvilson Negreiros, irmão de Gedeão, e teria beneficiado os 20 vereadores da época. Segundo o TCE, há indícios de dano ao erário no valor originário de R$ R$ 680 mil. O pagamento teria ocorrido no período de janeiro de 2021 a maio de 2022. Relatório Técnico do TCERO opinou que o dano deve apenas recair sob a responsabilidade de Francisco Edwilson Negreiros.
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Serviço
Processo: 0881/2021
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
