O candidato AntÔnio Carlos Argiona Oliveira foi condenado pela Justiça Eleitoral por ter realizado doações eleitorais acima do limite permitido durante as Eleições Municipais de 2024. De acordo com a decisão, o representado efetuou doações no total de R$ 28.416,00. Desse valor, R$ 25.416,00 foram destinados ao Partido AGIR de Parecis e R$ 3.000,00 para a própria candidatura de AntÔnio Carlos Argiona Oliveira.
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A Justiça constatou que as doações excederam o limite legal de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior (2023). Conforme dados da Receita Federal apresentados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o representado teve rendimentos tributáveis de R$ 30.022,28, o que permitia uma doação máxima de R$ 3.002,22.
A Justiça Eleitoral parcialmente procedente a representação e condenou Antonio Carlos Argiona Oliveira ao pagamento de multa no valor de R$ 12.706,89, correspondente a 50% do valor doado em excesso (R$ 25.413,78). Cabe recurso da decisão.
Fonte: Valor&MercadoRO
Processo: 0600074-53.2025.6.22.0019
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