Reconhecendo a importância da política de recuperação de crédito tributários de empresas com o Estado de Rondônia, o deputado Jean Mendonça (PL) votou contra o projeto de lei encaminhado pelo governo permitindo a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a celebrar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas referentes a débitos tributários e não tributários. O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados na sessão da última terça-feira (26.01.26).
Um das empresas beneficiadas em Rondônia pelo acordo, segundo o deputado Jean Mendonça, é a Energisa, concessionária de energia elétrica que possui uma dívida milionária com Estado. Por outro lado, o Estado – Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia colecionada um débito milionário com Energisa. “Tem jabuti ai!”, disse o deputado Jean Mendonça (PL), ao se manifestar contrário ao projeto do governo.
Caerd deve a Energisa
Falida e prestes a deixar de prestar serviços de água e esgotos nos municípios do Estado, a dívida da Caerd com a Energisa ultrapassa R$ 37,3 milhões. O débito com a credora foi acumulada ao longo de duas décadas e passou por cinco governos. Ao longo dos anos, a companhia não recebeu investimentos dos governos e não houve um plano de ação capaz de tirar a Caerd do caminho da falência. Por outro lado, a Energisa também possui dívida com o Estado – R$ 1,9 bilhão.
Energisa ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado para tentar reaver o valor. O processo foi julgado sem resolução do mérito. No TCE-RO, são inúmeros processos que envolvem a Caerd. A companhia de energia elétrica alegou contra a gestão da Caerd indícios de atos de abuso de poder e gestão temerária, de improbidade administrativa e de fraude.
Por sua vez, a Caerd alega que as inúmeras ligações clandestinas levaram a empresa ao caminho acelerado da falência. “As ligações clandestinas, o chamado ‘gato’ constituem ilícito grave, equiparado a crime, não podendo ser relativizadas sob alegação de necessidade financeira”, diz o parecer o conselheiro Omar Pires Dias, relator de um processo de representação da Energisa contra a Caerd.
“Na pressa de aprovar esse perdão de ICMS de até 95% para a Energisa, estamos abrindo mão de uma arrecadação real para os municípios. Defendi que o estado recebesse o valor integral desse valor que a Energisa deve em impostos,” alertou Mendonça.
Energisa foi alvo de CPI na Assembleia Legislativa
A Energisa foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa. Um dos focos da CPI foi o “perdão” da dívida milionária com o Estado. Presidida pelo deputado Alex Redano (Repúblicanos), a Energisa teve com relator o ex-deputado Jair Montes (Avante). No entanto, no relatório final da CPI, não houve encaminhamento relativo à dívida de ICMS com o Estado.
Jean Mendonça defendeu que o projeto deveria ter sido debatido com a sociedade. Ele acredita que a participação popular é essencial para que decisões que impactam a vida dos rondonienses sejam tomadas com responsabilidade e transparência, assegurando que o dinheiro público seja utilizado de forma a beneficiar todos os moradores do estado.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
