Deputado de Rondônia quer que STF aplique efeito imediato no teto da alíquota de energia

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Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Com o objetivo de evitar que governadores consigam estender para depois de 2024 a aplicação do teto de 17% sobre a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, o deputado federal Léo Moraes (Podemos) apresentou indicação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para que os efeitos da decisão do Supremo que declarou inconstitucionais alíquotas superiores a 17%, passem a vigorar imediatamente ou então a partir de janeiro de 2022.
Em decisão recente, o STF decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada em julgamento de ação que questionava a alíquota de 25% aplicada pelo governo de Santa Catarina (SC). Em Rondônia a alíquota é de 20%.
A tese de repercussão geral fixada, que servirá de parâmetro para a resolução de processos semelhantes, levou em consideração “a essencialidade dos bens e serviços”.
Segundo o deputado Léo Moraes, “a população brasileira tem visto as contas de energia elétrica impactar sobremaneira o orçamento familiar, principalmente com os constantes aumentos de tarifas e a criação de novas bandeiras tarifárias de patamar vermelho e de escassez hídrica. No Estado de Rondônia desde 2019 a população sofre com reajustes de cerca de 50%. Além disso, a pandemia tem gerado uma grave crise financeira, com altas taxas de desemprego e inflação na cesta básica, sufocando financeiramente as famílias com maior vulnerabilidade social”, observou em sua indicação.
Léo Moraes acentuou que “a determinação constitucional do teto de 17% resultará em uma redução estimada de 3%, que será de grande valia para a população do nosso Estado. Por outro lado, ainda falta estabelecer o período de vigência da redução, por isso solicitamos os préstimos de Vossa Excelência no sentido de pautar a plenária sobre o tema assim que possível, como forma de buscarmos os efeitos imediatos da determinação”.
O parlamentar rondoniense quer evitar que a articulação dos governadores arraste a aplicação da decisão para 2024, como vem sendo ventilado pela mídia. “Ressaltamos que devido a crise financeira e os já acumulados impactos na tarifa de energia elétrica, sugerimos que o efeito seja imediato visando corrigir discrepância que perdura a anos”, reforça em sua indicação.

Fonte: STF

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