O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), desembargador Miguel Raduan, por meio do ato nº 403/2025, criou o Comitê Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado de Rondônia. O ato atende uma decisão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347). Eis a íntegra da decisão do STF.
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Mais de cinco mil presos cumprem pena no regime fechado em Rondônia
De acordo com o ato, entre as finalidades precípuas do Comitê Estadual estão: a articulação, no âmbito estadual, as ações, órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, considerando o controle de entrada e das vagas do sistema penal, a qualificação da ambiência, dos serviços e da infraestrutura prisional, dentre outras medidas previstas no plano estadual.
Entenda o caso
O último dia 22 de dezembro, o STF, por unanimidade, homologou o plano Pena Justa, que deve ter sua implementação iniciada e determinou que os Estados e o Distrito Federal iniciem a elaboração de seus planos de ação, que devem ser apresentados ao STF no prazo de 6 meses, devendo os planos estaduais refletir os 4 eixos do Pena Justa, sua estrutura e metodologia de elaboração, no que for pertinente aos Estados e ao Distrito Federal.
Determinou ainda que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juntamente com os Comitês de Políticas Penais, a União e o DMF/CNJ, deverão orientar o processo de construção dos planos, em diálogo cooperativo com as autoridades estaduais e distritais.
Mais de cinco mil presos no regime fechado
Relatório produzido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sinapen) revela que em Rondônia 5.291 presos cumprem pena no regime fechado nas unidades prisionais do estado.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
Texto: Marcos Freire
