A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou indícios de irregularidades na criação de 11 unidades de conservação no Estado de Rondônia divulgou nesta segunda-feira (28.04) recomendações ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) para a instauração de inquéritos civis e auditorias, visando apurar responsabilidades de agentes públicos e empresas privadas envolvidos em irregularidades na criação de unidades de conservação e projetos de carbono no Estado.
Inquéritos Civis e Responsabilizações
O relatório da CPI solicita que o MP instaure inquéritos civis públicos para investigar irregularidades, como a ausência de estudos técnicos consistentes, a falta de consultas públicas e a publicação de decretos sem fundamentação legal. Especificamente, recomenda-se a apuração de dois processos de projetos de carbono: um da empresa Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda e da Biofílica Investimentos Ambientais S.A.
Ambos envolvem áreas com alto potencial de sequestro de carbono, mas o estado atua apenas como interveniente, sem receber percentual dos lucros da comercialização.
O MP-RO também foi instado a aplicar a Lei de Improbidade Administrativa contra agentes públicos que, por ação ou omissão, contribuíram para as irregularidades, como falta de transparência e decretos ilegais. Além disso, a CPI recomenda investigação com base na Lei Anticorrupção para apurar possíveis atos de corrupção e conluio entre agentes públicos e empresas privadas. Profissionais que assinaram documentos sem fundamentação técnica também devem ser responsabilizados, conforme normas dos conselhos profissionais.
Auditoria pelo Tribunal de Contas
A CPI recomendou, ainda, que o TCE-RO realize uma auditoria minuciosa em 11 processos administrativos relacionados à criação das unidades de conservação, com a responsabilização dos agentes envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades.
As medidas propostas visam garantir transparência, legalidade e a devida aplicação de recursos públicos, além de coibir práticas que comprometam a gestão ambiental e os interesses do estado de Rondônia.
A CPI foi instalada na Assembleia Legislativa e teve como presidente o deputado Alex Redano (Republicanos). O relatório foi lido em plenário pelo deputado Pedro Fernandes (PRB). As 11 reservas foram criadas na gestão do ex-governador Confúcio Moura (MDB).
Texto: Marcelo Freire
