O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes (PEC 46/21) da chamada “PEC dos Precatórios” (PEC 23/21). Em conjunto com outra emenda (EC 113) promulgada na semana passada, o texto inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já definitivamente reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família e deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou que “o Congresso soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao País uma emenda que torna a Constituição realista do ponto de vista orçamentário e solidária do ponto de vista assistencial”. Lira avalia que a nova emenda constitucional aperfeiçoa os mecanismos de gestão para o País lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais.
Segundo Rodrigo Pacheco, trata-se de “um dos resultados mais significativos da atividade legislativa em 2021. Torna possível a execução de programas sociais de que a população tanto necessita. É uma norma importante que ajudará a trazer novo alento para todos os brasileiros a partir do próximo ano”.
Acordo
Por acordo, Câmara e Senado decidiram fazer a votação “fatiada” da PEC dos Precatórios. Rodrigo Pacheco destacou que a medida foi necessária em razão da urgência das medidas. A promulgação foi dividida de modo que os pontos em que havia acordo pudessem entrar em vigor imediatamente, enquanto se buscava consenso para os demais itens.
Na quarta-feira (15), os deputados concluíram a análise dos trechos que tratam dos limites de pagamento de precatórios e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
