O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) está investigando a contratação de um escritório de advocacia para consultoria e assessoria jurídica com o objetivo de recuperar créditos previdenciários por meio de inexigibilidade de licitação, realizada pelo ex-prefeito de Candeias do Jamari, Lucivaldo Fabrício de Melo. O escritório tem sede em Campinas (SP) e em Porto Alegre (RS).
De acordo com uma representação feita pela equipe de inspeção do TCE, há indícios de irregularidades nesse processo, que teria causado um prejuízo superior a R$ 3 milhões aos cofres públicos. O conselheiro Francisco Carvalho, relator do processo, decidiu converter o caso em uma Tomada de Contas Especial, devido às evidências de irregularidades prejudiciais ao erário do município. Ele determinou ainda que os autos fossem encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo para uma instrução complementar.
A investigação apura, entre outros pontos, pagamentos realizados sem comprovação adequada do êxito dos serviços contratados, devido à falta de documentação e evidências que confirmem a efetiva execução das etapas previstas no contrato.
Processo nº 01215/23-TCE/RO
Fonte: Valor&MercadoRO
