Câmara Municipal de Porto Velho convoca audiências públicas para esta sexta-feira (06.03.26) com a finalidade de debater dois projetos de lei que desafetam imóveis para o Minha Casa, Minha Vida. Prevista para as 9 horas, a sessão têm caráter aberto e visam garantir a participação popular e o debate transparente sobre a destinação de bens públicos para a expansão de moradias populares em Porto Velho.
Veja quais são os projetos:
Projeto de Lei nº 5044/2026 — Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal anteriormente destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5045/2026 — Com teor idêntico ao anterior, também prevê a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário para posterior utilização em habitação popular pelo mesmo programa federal.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
Deixe seu comentário
