O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos), revogou ontem (01.04.26), o decreto legislativo nº 2899, de 2025, que sustava o plano de desocupação de animais nas unidades de conservação de Rondônia, em especial na reserva Soldado da Borracha, na região de Porto Velho. Veja a íntegra do decreto 3.304/2025, que revogou o decreto 2.899/2025:
No dia 17 de setembro de 2025, o Ministério Público Estadual havia ingressando com a Adin contra o decreto. O Ministério Público fundamentou o entendimento, apontando a ausência de requisitos para a edição da norma; ofensa às regras de distribuição de competência legislativa e violação à regra de iniciativa legislativa.
Um dos pontos argumentados na ação é o de que dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Rondônia estabelecem limites de atuação para a sustação de atos do Poder Executivo.
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O plano de desocupação atinge várias reservas do Estado. São elas:
Estação Ecológica Umirizal – Decreto 22.682 de 20/03/2018
Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos – Decreto 4.584 de 28/03/1990
Estação Ecológica Samuel – Decreto 4.227 de 13/07/1989
Estação Ecológica Soldado da Borracha – Decreto 22.690 de 20/03/2018
Unidades de Uso Sustentável:
Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Madeira B – Decreto 7.600 de 08/10/1996;
Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Vermelho C – Decreto 4.567 de 23/03/1990;
Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Pardo – Lei Complementar 581/2010 de 30/06/2010;
Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Machado – Decreto 4.571 de 23/03/1990;
Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo – Lei Complementar 581/2010 de 30/06/2010;
Área de Proteção Ambiental Rio Madeira – Decreto 5.124 de 07/07/1991;
Reserva de Desenvolvimento Sustentado Rio Machado – Decreto 4.571 de 23/03/1990;;
Reserva de Desenvolvimento Sustentado Bom Jardim – Decreto 22.689 de 20/03/2018;
Reserva Extrativista Jaci Paraná – Decreto 7.335 de 17/01/1996.
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Fonte: Redação Valor&MercadoRO
