A Assembleia Legislativa de Rondônia autorizou, na sessão da última terça-feira (28.04), por meio do projeto de lei complementar nº 189/2025, o governo do Estado explorar serviços de loteria e instituiu a Agência Regulação de Serviços Públicos (Agero) como órgão gestor dos serviços. Polêmico, o projeto foi aprovado por 17 favos favoráveis e 3 votos contrários.
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Na justificativa encaminhada pelo governador Marcos Rocha (PSD), o projeto apresenta as melhores práticas aplicáveis ao setor, visando garantir o retorno adequado à sociedade, tanto pelo pagamento de premiações justas e competitivas ao público apostador, quanto pelo repasse de valores ao Estado, a título de outorga variável, com destinação específica à seguridade social.
Conforme apurou o site Valor&MercadoRO, a exploração compete ao Poder Executivo, diretamente ou sob o regime de concessão. nos ermos desta Lei Complementar. O serviço público de loteria estadual poderá abranger quaisquer das modalidades
lotéricas previstas na Legislação Federal.
Enquadra-se na legislação aprovada pelos deputados a jogo lotérico toda operação de produto lotérico, jogo ou aposta, inclusive concurso de prognósticos, destinada à obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza.
A exploração do serviço, conforme o texto aprovado, poderá ocorrer por meio de canais físicos e digitais, assegurados mecanismos adequados de suporte, segurança da informação e atendimento ao apostador.
O governador Marcos Rocha explica na mensagem que o serviço público lotérico será integralmente custeado com recursos provenientes da própria exploração da atividade, vedada a utilização de recursos do Tesouro Estadual para sua manutenção.
A regulamentação das modalidades lotéricas, da forma de exploração, dos critérios
técnicos e operacionais e das condições contratuais será estabelecida por ato do Poder Executivo.
PF investiga servidor por desviar recursos em aposta
Relatado pelo deputado Ezequiel Neiva (PL), o projeto é aprovado quatro meses após a Polícia Federal abrir investigação contra um servidor da prefeitura de São Francisco do Guaporé, acusado de desviar recursos da saúde do município com apostas on line.
O aprovação também ocorre após o endividamento das famílias bater recorde de 80,4% segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O novo recorde, de acordo com a CNC, reforça o alerta da Confederação para os próximos meses, tendo em vista os efeitos do conflito no Oriente Médio e as consequências da alta do petróleo no bolso do consumidor.
Veja como foi a sessão e como votou cada deputado:
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
