ALE aprova projeto que cria Unidade Regional de Saneamento Básico em Rondônia

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Em convocação extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei 885 criando a Unidade Regional de Saneamento Básico de Rondônia. O projeto não recebeu emendas na Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado conforme texto original enviado à análise dos parlamentares

De acordo com a mensagem apreciada em plenário, o projeto visa a promoção de viabilidade técnica e econômica-financeira para prestação de serviço público de fornecimento de água tratada, esgotamento sanitário, coleta e tratamento de resíduos sólidos, assim como drenagem de águas pluviais nos 52 municípios do Estado.

O projeto tem como base a Lei Federal nº 14.026, de 2020, que regulamenta o Marco Legal do Saneamento Básico e inclui a possibilidade da prestação regionalizada para a atender adequadamente as exigências de higiene e saúde pública.

Pelo projeto de lei, conforme apurou o site valoremercadoro.com.br, a gestão da Unidade Regional terá como finalidade, a viabilização do exercício integrado das funções públicas referentes aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, notadamente a sua organização, planejamento, fiscalização e prestação. Essa governança será por meio de concessão.

A representação da governança será definida em decreto estadual, com base no critério populacional, assegurado ao Estado até 50% dos votos. Caberá ao colegiado da representação da governança aprovar  a retomada dos serviços públicos de saneamento básico pelo respectivo titular, aprovar o Plano Regionalizado de Saneamento Básico e autorizar que estudos técnicos que fundamentem as eventuais concessões dos serviços possarm ser considerados planos de saneamento básico, desde que obtenha os requisitos legais necessários.

Fonte: valoremercadoro.com.br

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