AO VIVO: STF analisa expressão normativa da Lei da Ficha Limpa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Partido Democrático Trabalhista (PDT). O partido questiona a expressão normativa “após o cumprimento de pena”, constante em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

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