Da reportagem local – A Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (28) alteração no projeto de lei proibindo pesca profissional na cabeceira do rio Guaporé, em Rondônia. A proposta é de autoria do deputado estadual Chiquinho da Emater (PSB) e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro.
De acordo com o parlamentar, o projeto alterou o caput do art 2º da Lei 2.508, de 6 de julho de 2011, sancionada pelo ex-governador Ivo Cassol. A nova proposta excluir a obrigatoriedade da cota semanal de 70 kg de pescado, permitindo, dessa forma, que o pescador profissional acumule até 280 kg de pescado por mês.
“Relevante consigar que a matéria não altera os limits legais do peso estabelecido na supracitada lei, sendo de fins sociais, uma vez que, apenas estabelece o quantitativo de pescado mensal”, disse o deputado. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Adelino Follador (DEM) na Comissão de Justiça.
